Atualização de renda em Portugal: calculadora 2027

Como usar a calculadora

1. Renda atual: o valor mensal que você paga hoje.
2. Ano: quando a atualização vai valer (padrão: 2027).
3. Regime: “coeficiente legal” se o contrato de arrendamento (contrato de locação) não tem cláusula de reajuste ou remete ao coeficiente oficial; “percentual fixo” se prevê, por exemplo, 2% ao ano.
4. Datas: início do contrato, última atualização (se houve) e o dia em que a carta do senhorio chegou, se já chegou.
5. Opções avançadas: soma coeficientes de até três anos sem atualização.

Como funciona a atualização anual

A regra está no art. 1077.º do Código Civil português e no NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, Lei n.º 6/2006), a “lei do inquilinato” portuguesa. Em vez de IGP-M ou IPCA escolhidos no contrato, há um único coeficiente oficial por ano, calculado pelo INE (o “IBGE” português) com a inflação sem habitação e publicado no Diário da República (o Diário Oficial).

Sem cláusula própria no contrato:

• a primeira atualização só vale 1 ano após o início, e as seguintes 1 ano após a anterior;
• o senhorio comunica por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, o coeficiente e a nova renda;
• o valor é arredondado para o cêntimo (centavo de euro) imediatamente superior (NRAU, art. 25.º).

nova renda = renda atual × coeficiente, com prazos contados em dias de calendário.

Coeficientes recentes

Em 2023 a Lei n.º 19/2022 limitou o aumento a 2%, embora o INE tivesse apurado 1,0543.

Com cláusula própria, vale o combinado por escrito (art. 1077.º, n.º 1), inclusive outras datas. Outros índices, rendas escalonadas e “rendas antigas” (contratos anteriores a 1990) não são calculados.

Exemplos

1. Renda de € 900 em 2027

Contrato de 01/03/2026: € 900,00 × 1,0256 = € 923,04, +€ 23,04 por mês e +€ 276,48 em 12 meses, a partir de 01/03/2027, se a carta chegar até 30/01/2027. Pelo arredondamento para cima, € 1.000,01 vira € 1.025,62, e não € 1.025,61.

2. Contrato iniciado em junho de 2026

Um aviso de aumento para janeiro de 2027 é cedo demais: o contrato só completa 1 ano em 01/06/2027, e a carta precisa chegar até 02/05/2027. Com o coeficiente de 2026, a calculadora mostra “cedo demais”.

3. Carta que chegou tarde

No exemplo 1, com a carta recebida em 10/02/2027, os € 923,04 só valem a partir de 12/03/2027. Recebida em 15/12/2027, o efeito cairia em 14/01/2028, ano em que haverá outro coeficiente.

Como conferir a carta do senhorio

Confira se a carta é escrita, traz o coeficiente e a nova renda, chegou 30 dias antes e se a conta bate. A DECO PROteste recomenda carta registada com aviso de receção (carta registrada com AR) ou entrega em mão com assinatura do inquilino ou arrendatário (o locatário).

• Atualização permitida: vale a partir da data indicada.
• Cedo demais: o ano desde o início ou a última atualização só termina depois de 31/12.
• Carta tardia: o efeito cai no ano seguinte; confira qual coeficiente vale então.
• Não publicado: o coeficiente de 2028 ainda não existe.
• Sem aumento: coeficiente até 1 ou cláusula de 0%.